Atenção pessoal vejam URGENTE!!! REVIRAVOLTA!!!!
Palavras da deputada Antônia Lúcia:
Sou presidente da Frente Parlamentar em defesa da Defensoria Pública dos Estados e da União. Em razão dessa atividade tenho interagido com Defensores Públicos de todo o país. Sobre a questão da TELEXFREE, ouvi a opinião de vários deles. Sãounânimes em afirmar que o processo contra a empresa contem vícios processuais muito graves. O devido processo legal não foi respeitado. Vejamos. O foro competente para julgar a causa não é o do Acre. É do Distrito Federal. As supostas vítimas (divulgadores), são de todo o Brasil. O art. 93, inciso II do Código de Defesa do Consumidor é claro. Nessa hipótese, como dito, o foro é de Brasília. Mas ainda há outra violação do devido processo legal. O Ministério Público só teria legitimidade para propor a ação se houvesse vítimas. Não existem. Os divulgadores são defensores da empresa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação, como fez. O processo era para ser extinto sem julgamento de mérito. Ainda no nascedouro. É o que ouço dos defensores públicos. Por isso, conforme documento anexo, já devidamente protocolado, pedi ao Defensor Público da União para fazer a defesa dos divulgadores carentes. Vejam abaixo.
Fonte: Equipe Patriota News
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